Termos de Uso — Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)
Termos de Uso da Plataforma Nativy Imob · Versão 3.1 (05 de outubro de 2026)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a LGPD (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
FORNECEDORA: NATIVY NEGÓCIOS (nome empresarial "Nativy Imob"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.015.368/0001-97, com sede na Rua Ademar Martins de Freitas, 257 – Jardim Santo Elias, CEP 05.135-300 – São Paulo/SP.
CLIENTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro realizado em imob.nativynegocios.com.br, cujos dados (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone) e o aceite eletrônico (data, hora e IP) integram este contrato para todos os fins legais.
Capítulo I – Definições
1.1. PLATAFORMA: ambiente digital (software como serviço – SaaS) de propriedade da FORNECEDORA, destinado à gestão de negócios imobiliários (cadastro de imóveis, clientes, contratos, anúncios, etc.). 1.2. CONTEÚDO: toda e qualquer informação, texto, fotografia, vídeo, documento, valor, descrição, contato ou dado inserido na PLATAFORMA pelo CLIENTE. 1.3. TESTE GRATUITO: período inicial de 14 dias corridos sem cobrança, conforme Capítulo III. 1.4. PERÍODO DE RETENÇÃO: prazo de 15 dias corridos após o término do teste ou cancelamento para que o CLIENTE exporte seus dados. 1.5. LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018. 1.6. CDC: Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.7. MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei Federal nº 12.965/2014.
Capítulo II – Objeto e Modalidades de Uso
2.1. A FORNECEDORA concede ao CLIENTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, pelo prazo e nas condições estabelecidas neste contrato. 2.2. A PLATAFORMA é uma ferramenta de gestão. A FORNECEDORA não atua como corretora de imóveis, não intermedeia negócios, não aprova anúncios e não se responsabiliza por relações entre o CLIENTE e terceiros. 2.3. O CLIENTE poderá utilizar a PLATAFORMA em duas modalidades: (a) Teste Gratuito – 14 dias sem custo; (b) Plano Pago – mediante contratação e pagamento após o período de teste.
Capítulo III – Teste Gratuito de 14 Dias
3.1. O TESTE GRATUITO terá duração de 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir da confirmação do cadastro e aceitação eletrônica destes Termos. Não é pedido cartão de crédito. 3.2. Durante o teste, o CLIENTE terá acesso a todas as funcionalidades do plano ofertado. 3.3. Durante o teste, a FORNECEDORA enviará avisos por e-mail e WhatsApp sobre o uso da PLATAFORMA e sobre o fim do teste (3 dias e 1 dia antes). 3.4. Terminado o teste sem assinatura, o painel do CLIENTE fica disponível apenas para a contratação, e o site permanece no ar por mais 3 (três) dias, sendo depois suspenso até a assinatura. 3.5. A FORNECEDORA poderá, mediante aviso prévio de 5 dias úteis, modificar ou encerrar o programa de teste gratuito, sem direito a indenização.
Capítulo IV – Assinatura, Preço e Pagamento
4.1. Para continuar após o teste, o CLIENTE contrata o plano único da PLATAFORMA, com todas as funcionalidades incluídas. 4.2. PREÇO: R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por mês (preço de lançamento), com todas as funcionalidades incluídas, sem taxa de instalação e sem fidelidade, observado o item 4.7. 4.3. A cobrança é mensal, recorrente e processada pela instituição de pagamento Asaas, por PIX, boleto ou cartão de crédito, com vencimento todo mês no mesmo dia da primeira cobrança. 4.4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: o CLIENTE pode desistir em até 7 (sete) dias contados do pagamento da primeira mensalidade, com devolução integral do valor pago (art. 49 do CDC), pelo próprio painel. 4.5. ATRASO: (a) multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor devido; (b) aviso por e-mail e WhatsApp no 3º dia de atraso; (c) suspensão do site e do painel a partir do 5º dia de atraso, com reativação automática após o pagamento; (d) encerramento da assinatura no 30º dia de atraso. 4.6. CANCELAMENTO: sem fidelidade. O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o acesso continua até o fim do período já pago, sem novas cobranças e sem devolução proporcional, ressalvado o item 4.4. 4.7. REAJUSTE: a FORNECEDORA poderá reajustar o valor da mensalidade, no máximo 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses contados da contratação ou do último reajuste, (a) pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou do índice oficial que o substitua, ou (b) para o valor vigente da tabela de preços da PLATAFORMA. 4.8. O reajuste será comunicado ao CLIENTE por e-mail e WhatsApp com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da primeira cobrança com o novo valor, e ficará visível no painel, em Assinatura. 4.9. Não concordando com o reajuste, o CLIENTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento antes da cobrança com o novo valor, sem multa ou qualquer ônus, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
Capítulo V – Guarda e Exclusão de Dados (Prazo de 90 Dias)
5.1. Nas hipóteses de (i) término do teste gratuito sem assinatura, (ii) cancelamento da assinatura ou (iii) encerramento por inadimplência, a FORNECEDORA manterá os dados do CLIENTE guardados por 90 (noventa) dias corridos a contar do evento. 5.2. Durante esse período, o CLIENTE poderá assinar ou regularizar o pagamento e voltar a usar a PLATAFORMA com todos os dados, ou solicitar a exportação dos seus dados. 5.3. Findo o prazo de 90 dias sem reativação, a FORNECEDORA poderá excluir de forma definitiva e irreversível os dados do CLIENTE, inclusive cópias de segurança. 5.4. Recomenda-se que o CLIENTE mantenha seus próprios backups externos durante todo o período de uso.
Capítulo V-A – Dados Exibidos Publicamente no Site
5A.1. O site criado pela PLATAFORMA é público e pode ser acessado por qualquer pessoa na internet, inclusive por buscadores como o Google. 5A.2. Aparecem no site, conforme preenchidos pelo CLIENTE: nome da empresa ou do corretor, logotipo, e-mail, WhatsApp, telefone, CRECI, CNPJ (quando informado), o texto "Sobre", os imóveis publicados e o endereço, na forma escolhida pelo CLIENTE: completo, apenas bairro e cidade, ou apenas cidade. 5A.3. NÃO aparecem no site: CPF, nome do responsável pela conta, dados de pagamento e senhas. 5A.4. O CLIENTE declara, no cadastro, estar ciente de quais dados ficam públicos, e pode alterá-los ou ocultá-los a qualquer momento no painel. Recomenda-se o uso de dados comerciais; o corretor autônomo que informar o endereço residencial deve preferir a exibição "apenas bairro e cidade".
Capítulo VI – Responsabilidade Exclusiva do Cliente por Conteúdo (Marco Civil da Internet)
6.1. O CLIENTE declara ser o único e exclusivo responsável legal por todo e qualquer CONTEÚDO que publicar, armazenar ou divulgar por meio da PLATAFORMA, incluindo descrições de imóveis, fotos, vídeos, preços, condições de venda/locação, informações de terceiros (proprietários, locatários, compradores), documentos digitalizados e anúncios. 6.2. A FORNECEDORA não realiza qualquer filtro, curadoria, aprovação prévia ou monitoramento do conteúdo postado, atuando como mera provedora de ferramenta tecnológica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. 6.3. O CLIENTE obriga-se a: (a) cumprir toda a legislação aplicável, em especial o CDC, a LGPD e as normas do CRECI; (b) não publicar conteúdo falso, enganoso, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros (imagem, propriedade intelectual, privacidade); (c) obter todas as autorizações necessárias de proprietários, corretores parceiros e clientes finais para o tratamento de seus dados na PLATAFORMA. 6.4. O CLIENTE concorda em indenizar integralmente a FORNECEDORA por qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa, multa, custo processual, honorários advocatícios ou condenação decorrente de conteúdo por ele publicado, inclusive se terceiros alegarem danos morais, materiais ou violação de direitos. 6.5. A FORNECEDORA, mediante ordem judicial específica, removerá o conteúdo apontado como ilícito, na forma do art. 19 do Marco Civil da Internet. Para violação de direitos autorais ou de imagem, poderá haver remoção extrajudicial mediante notificação (art. 21).
Capítulo VII – Garantia e Responsabilidade da Fornecedora (CDC)
7.1. A FORNECEDORA garante que a PLATAFORMA funcionará de acordo com as funcionalidades descritas no manual e nos materiais de divulgação, durante o período de 90 (noventa) dias a contar do início do uso (teste ou plano pago), por prazo equivalente para cada renovação. 7.2. Não serão cobertos pela garantia: (a) mau funcionamento decorrente de uso diverso do previsto; (b) falhas de hardware, internet, energia ou sistemas do CLIENTE; (c) ataques cibernéticos, invasões ou eventos de força maior. 7.3. Caso seja identificado vício de funcionamento no prazo de garantia, a FORNECEDORA se compromete a corrigi-lo em até 15 dias úteis ou, se inviável, restituir os valores pagos nos últimos 3 meses. 7.4. Limitação de responsabilidade (permitida pelo CDC): a responsabilidade da FORNECEDORA por danos pessoais (dano moral, lesão à integridade física/psíquica) é ilimitada em caso de dolo ou culpa grave. Para danos patrimoniais (lucros cessantes, danos emergentes), a responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo CLIENTE nos últimos 3 meses. No período de teste gratuito, a responsabilidade patrimonial é limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento, exceto em caso de dolo ou culpa grave da FORNECEDORA. 7.5. A FORNECEDORA não responde por perda, corrupção ou exclusão de dados após o período de retenção de 15 dias descrito no Capítulo V, uma vez que o CLIENTE foi devidamente notificado e teve oportunidade de exportá-los.
Capítulo VIII – Propriedade Intelectual e Não Concorrência
8.1. A PLATAFORMA, seu código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, layout, banco de dados e todos os elementos são de propriedade exclusiva da FORNECEDORA, protegidos pelas Leis 9.610/98 e 9.279/96. 8.2. É expressamente proibido ao CLIENTE: (a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa; (b) utilizar a PLATAFORMA para criar software concorrente; (c) realizar raspagem automatizada de dados (web scraping); (d) ceder, alugar ou sublicenciar o acesso. 8.3. Cláusula de não concorrência pós-contrato: durante a vigência deste contrato e por 24 (vinte e quatro) meses após seu término, o CLIENTE não poderá desenvolver, comercializar ou utilizar, por si ou por interposta pessoa, qualquer sistema de gestão imobiliária que concorra diretamente com a PLATAFORMA, se tiver tido acesso a informações confidenciais ou técnicas da FORNECEDORA. O descumprimento sujeitará o CLIENTE a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de perdas e danos.
Capítulo IX – Confidencialidade
9.1. O CLIENTE considera-se recebedor de informações confidenciais (ex.: estratégias, preços, funcionalidades não públicas, relatórios de desempenho). 9.2. Obriga-se a não divulgar, copiar ou utilizar tais informações fora do escopo do contrato, por 5 anos após o término. 9.3. Não são confidenciais informações que: (i) já eram públicas; (ii) foram recebidas licitamente de terceiros; (iii) foram desenvolvidas independentemente.
Capítulo X – Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
10.1. Papéis: CLIENTE é o Controlador (decide quais dados pessoais tratar e para quê); FORNECEDORA é a Operadora (trata dados em nome do CLIENTE). 10.2. Finalidade do tratamento pela Operadora: exclusivamente para executar o serviço contratado (hospedar dados, processar, prover segurança, gerar relatórios, e durante o período de retenção). 10.3. O CLIENTE, como Controlador, é o único responsável por obter consentimento ou outra base legal dos titulares (seus clientes), atender a pedidos de acesso, correção, exclusão e portabilidade. A FORNECEDORA auxiliará tecnicamente no que couber. 10.4. Suboperadores: a FORNECEDORA poderá utilizar serviços de nuvem mediante contratos que imponham obrigações de segurança e sigilo. 10.5. Segurança: são adotadas medidas técnicas (criptografia TLS/AES-256, controle de acesso, logs) e organizacionais. 10.6. Incidente de segurança: a FORNECEDORA notificará o CLIENTE em até 24 horas e a ANPD se exigido. 10.7. Exclusão de dados (LGPD): ao final do período de retenção de 15 dias, todos os dados pessoais serão excluídos, exceto se houver obrigação legal de retenção (ex.: faturamento por 5 anos). Nesse caso, os dados ficarão bloqueados.
Capítulo XI – Obrigações do Cliente
11.1. Utilizar a PLATAFORMA de acordo com a lei e este contrato. 11.2. Manter sigilo de login e senha. 11.3. Não praticar atos que comprometam a segurança ou estabilidade do sistema. 11.4. Obter todas as autorizações de terceiros quanto aos dados inseridos. 11.5. Realizar seus próprios backups periódicos.
Capítulo XII – Rescisão
12.1. O contrato entra em vigor na data da aceitação eletrônica. 12.2. Rescisão automática: findo o teste de 14 dias sem assinatura, o contrato se encerra, observada a guarda de dados do Capítulo V. 12.3. Rescisão antecipada por iniciativa da FORNECEDORA, sem aviso prévio, em caso de violação de propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência, publicação de conteúdo ilícito ou descumprimento grave da LGPD. 12.4. O CLIENTE poderá rescindir a qualquer momento pelo painel, conforme os itens 4.4 e 4.6.
Capítulo XIII – Foro e Lei Aplicável
13.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado ao CLIENTE consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.
Capítulo XIV – Disposições Finais
14.1. As comunicações serão feitas preferencialmente por e-mail: FORNECEDORA – comercial@nativynegocios.com.br; CLIENTE – e-mail cadastrado na plataforma. 14.2. A aceitação eletrônica (checkbox "Li e aceito os Termos de Uso") ou a assinatura digital vale como plena concordância, registrando-se data, hora e endereço IP do aceite. 14.3. As partes declaram ter lido e compreendido todas as cláusulas, em especial as que limitam responsabilidade e transferem ao CLIENTE a responsabilidade por conteúdo e dados.
Ao marcar "Li e aceito o Contrato" no cadastro, o CLIENTE manifesta concordância plena com todas as cláusulas acima. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP.
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